Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.8082.8007.1900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto admitido pelo CPC/2015, art. 1.025. Insuficiência da simples oposição de embargos de declaração. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência no caso concreto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Simples transcrição de ementas. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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