Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado apreciou de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, as teses suscitadas pela parte recorrente, tendo sido esclarecidas as razões pelas quais este Colegiado entendeu pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, pela inexistência de ofensa ao CCB/2002, art. 408, e pela incidência do Súmula 7/STJ à pretensão de ver reconhecida a suficiência de provas quanto à existência de condição no negócio jurídico firmado entre as partes. ... (Continua)