Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.8274.4000.7300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação pelos danos morais sofridos durante o período de regime militar. Imprescritibilidade. Violação a direitos humanos. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agint no REsp. 11.380.062/RS, rel. Min. Regina helena costa, DJE 26/9/2016 e AgRg no REsp. 11.480.428/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 15/9/2015, dentre outros. Intransmissibilidade do direito personalíssimo. Tese não prequestionada. Inovação recursal não permitida. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido posicionou-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. 11.380.062/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 26/9/2016 e AgRg no REsp. 11.480.428/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/9/2015, dentre outros. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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