Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Forma retida. Análise do requisito da lesão grave e de difícil reparação. Cumprimento do requisito do CPC/1973, art. 526. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a forma instrumental do Agravo foi adequada por a decisão agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, assim como constatou que a providência do CPC/1973, art. 526 foi cumprida. A pretensão de revisão das premissas de fato adotadas na origem implica, no caso, reexame da matéria probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)