Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. FGTS. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 880. Súmula 211/STJ. Restituição de valor. Erro no pagamento. Equívoco da cef. Enriquecimento sem causa. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 880, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)