Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. CPC/2015, art. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Coisa julgada em sentido material. Imutabilidade e coercibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.