Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo sucessivo - Operação dos voos de forma sucessiva pela ré QATAR AIRLINES e pela LATAM (que não integra a lide) - Possibilidade de o demandante ajuizar a ação contra qualquer das empresas ou contra todas, ainda que o fato narrado tenha supostamente ocorrido em trecho não operado pela demandada - Incidência das norma do CDC no tocante ao pedido de indenização por danos morais - Entendimento do C. STF no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618 - Ônus da prova bem desincumbido pela ré - Demonstração de que os procedimentos de embarque se encerraram com atraso, e não antecipadamente, como sustentado na inicial - Culpa pela não realização do «check-in do próprio demandante - Dever de indenizar não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO.*