Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Ação Declaratória. Cancelamento de registro negativo de crédito c/c indenização por danos morais. Sobrestamento do feito e determinação prévia para a parte autora comprovar a tentativa de composição na via extrajudicial. Projeto solução direta consumidor. Inobservância. Ausência de interesse processual. Extinção do feito mantida. CPC/2015, art. 3º, § 2º.

«Conquanto instada a parte autora para comprovar a tentativa de prévia composição extrajudicial, por meio do programa «Solução Direta ao Consumidor, para fins de configurar pretensão resistida a justificar a atuação jurisdicional, limitou-se a postular a revogação do comando judicial, ratificando a pretensão veiculada na exordial. A determinação judicial não representa óbice ao acesso à Justiça, senão que encontra arrimo no ordenamento jurídico, por força do disposto no CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, que contempla a solução consensual dos conflitos. ... (Continua)