Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o bloqueio de imóvel e suspender os efeitos de procuração supostamente assinada pelos autores - Agravante que busca o levantamento do bloqueio da matrícula do imóvel - Presentes os artigos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, há indícios de fraude sofrida pelos agravados, que negam a outorga de poderes para que o corréu negociasse bem imóvel em nome deles - Agravados que parecem ter apresentado à autoridade policial elementos que demonstram que a coagravada não firmou a mencionada procuração - Agravados que buscam, na origem, a anulação da procuração e de todos os atos subsequentes a ela (no que se inclui todas as transferências posteriores do bem) - Bloqueio prudentemente deferido, nos termos da Lei 6.015/73, art. 214, § 3º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)