Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos - Ação julgada procedente em parte - Insurgência dos autores - Alegação que a sentença não determina a condenação da requerida à reparação dos vícios que, já realizada, resultou no seu retorno, o que implicaria que o imóvel em questão é impróprio para habitação, sendo devida a restituição da totalidade dos valor bem pago corrigido ou sua substituição por outro nos mesmos moldes em melhores condições - Descabimento - Laudo pericial que não conclui que o imóvel se tornou inabitável - Alegação que não houve condenação em todos os danos materiais postulados - Descabimento - Valores negados que se referem ao pagamento de perito particular, cuja imprescindibilidade da contratação não restou demonstrada - Alegação de que os valores por danos morais devem ser majorados - Descabimento - Valor fixado na origem que cumpre com a dupla finalidade, reparatória e pedagógica, da indenização - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO.