Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Dano. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, sob alegação de que a propriedade do réu avançou sobre a praia e a vegetação de restinga, para além da linha de preamar média, causando danos ao meio ambiente e dificultando o acesso da população à praia. À causa foi arbitrado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida ... (Continua)