Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS . PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LEI 5.811/72, art. 3º, V. HORAS EXTRAS. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS. APLICABILIDADE DO CLT, art. 66. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 110 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST.
Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.... ()
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