Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, do CPC. Inocorrência. Concurso público. Ilegalidade do critério de correção da prova prática. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. Revisão dos critérios utilizados na correção de concurso. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)