Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão proferido pelo tribunal de origem com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Prescrição. Termo inicial. Alteração do julgado. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)