Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Correção monetária. Termo inicial. Preclusão. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Quanto à alegada violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)