Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Comprovação de direito líquido e certo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 538 não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu patente a existência de direito líquido e certo amparável pelo writ of mandamus. Para tanto transcrevo trecho do voto condutor (fls. 876-879, e/STJ): «Malgrado o fato de o impetrante ter apresentado disgnóstico... de neoplasia maligna da glândula tireóide (CID c73), além de apresentar comprometimento axonal crônico de grau moderado do nervo acessório esquerdo com deficit funcional em membro superior esquerdo, essa circunstância não autoriza, na fase de exame biomédico, a sua exclusão. É que, o edital do concurso foi republicado em 19 de março de 2013, com substanciais alterações em seus dispositivos, em particular, nas regras referentes ao exame biomédico, limitando a atuação da junta médica do CESP à averiguação de aptidão física e psíquica do candidato para a função a ser exercida, transferindo, por conseguinte, à junta médica oficial do Estado da Bahia, a análise da incapacidade para o cargo, quando da convocação para nomeação e posse. Em suma, as condições clínicas consideradas incapacitantes, sinais ou sintomas que eliminam o candidato serão avaliadas pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, consoante dispositivos editalícios abaixo transcritos: (...) Assim, resta patente a existência de direito líquido e certo amparável pelo writ of mandamus, uma vez que houve violação às regras do certame. ... (Continua)