Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.8590.9004.5600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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