Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Bem de terceiro. Recusa justificada. Juízo exarado nas instâncias ordinárias que não pode ser objeto de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido fora da ordem legal. Possibilidade.

«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. ... (Continua)