Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela improcedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, com espeque na prova dos autos que asseverou a não comprovação do requisito da miserabilidade do recorrente. ... (Continua)