Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual. Auxílio-doença. Requisitos preenchidos. Exercício de atividade remunerada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - De início, não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)