Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Arrolamento de bens e direitos. Substituição de bem arrolado. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança no qual se objetiva a substituição dos bens arrolados pelo ora recorrido em procedimento administrativo fiscal. ... ()
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