Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Recomposição de conta do FGTS. Cálculos elaborados pelo perito judicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)