Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos. Município de roque gonzales. Reintegração. Impossibilidade. Concurso anulado administrativamente. Ofensa aos CPC/2015, art. 485, VI, 493 e CPC/2015, art. 933. Inexistência. Revisão das premissas fáticas estabelecidas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, afastou a afronta aos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, ao concluir que o documento juntado pelos recorrentes «não pode ser considerado como novo a autorizar a sua juntada (fl. 1098, e/STJ), tendo em vista que dele os autores já tinham conhecimento havia três anos. ... (Continua)