Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal. Inexistência. Inépcia da denúncia. Improcedência.

«1 - É de ser afastada a alegação de ofensa aos princípios da colegialidade e do devido processo legal. Atuação nos estritos lindes estabelecidos no art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTF, que permite ao relator não conhecer, monocraticamente, de pedido inadmissível, «e, da mesma maneira, indeferi-lo quando a decisão impugnada estiver em conformidade com a jurisprudência dominante. ... (Continua)