Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Omissão. Afastamento. Conexão de ações. Validade do registro imobiliário. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - A impugnação inespecífica da decisão que concluiu fundamentadamente pela inexistência de omissão no acórdão recorrido, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à prova de conexão entre as ações demarcatória e expropriatória enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)