Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Internação em leito de uti. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, verifico não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)