Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Diferença entre a contribuição previdenciária recolhida nos termos do § 2º da Lei 8.870/1994, art. 25, declarada inconstitucional, e a contribuição devida. Alegação de equívoco quanto à valoração da prova. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)