Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II não configurada. Ausência de prova pré-constituída reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdãos recorrido e paradigmas proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)