Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Medicamentos. Solidariedade entre os entes federativos. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Exame dos requisitos do CCB/2002, art. 273. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)