Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Conversão da aposentadoria por invalidez em acidentária. Incapacidade total e definitiva. Demonstração. Nexo de causalidade. Inexistência. Acréscimo previsto no art. 45, Lei 8.213/1991. Requisitos não preenchidos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)