Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa em recuperação judicial. 1. Execução de multa arbitrada por descumprimento de obrigação de fazer. Multa reduzida pelo Juiz de primeira instância e mantida pelo tribunal estadual. Valor que se mostra dentro da razoabilidade. Desproporcionalidade das astreintes. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não se reconhece a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, II do, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo recorrente. ... (Continua)