Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e porte de arma de fogo. Violação do CP, art. 59. Ausência. Circunstâncias e consequências do crime valoradas em elementos que refogem ao tipo penal. Consunção. Inexistência. Autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - «Não configura constrangimento ilegal as exasperações das penas-base, justificadas pelas circunstâncias dos crimes, que extrapolam os elementos inerentes aos tipos penais e revelam maior desvalor das ações (HC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 29/02/2016). ... (Continua)