Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Reparação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de medicamento, com a finalidade de se atenuar os efeitos da cirrose hepática que acomete a parte autora; bem como o recebimento de valor pecuniário, a título de reparação por danos morais, porquanto o contágio da doença teria ocorrido em decorrência de uma transfusão de sangue supostamente contaminado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido quanto ao dever de indenizar, havendo perda superveniente do objeto quanto ao outro pedido. No Tribunal, negou-se provimento a apelação. ... (Continua)