Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Destruição de floresta considerada de preservação permanente. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegações de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Hipótese em que o acolhimento de qualquer das alegações demandaria reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)