Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Indeferimento de perícia médica. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 10/4/2018; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 5/4/2018 e HC Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 4/12/2012. ... (Continua)