Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 384. Não verificação. Realização de emendatio libelli. 2. Concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há que se falar em ilegalidade perpetrada contra o réu, pois a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121se encontra exaustivamente narrada na exordial acusatória, ainda que não houvesse expressamente a sua menção na capitulação trazida pelo Ministério Público. Verificado que as circunstâncias do delito foram integralmente narradas na denúncia, tem-se a hipótese de emendatio libelli, nos exatos termos do CPP, art. 383, motivo pelo qual não há se falar em ofensa ao CPP, art. 384. ... (Continua)