Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Saúde precária do réu. Inviabilidade a análise. Documentos antigos. Pleito de absorção do crime de porte de arma pelo de ameaça. Reexame probatório. Ausência de audiência de custódia. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Nulidade superada. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)