Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa. Ausência. Lesão não consolidada. Tratamento incompleto. Negligência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a inexistência de provas que justifiquem a concessão do auxílio pleiteado. ... (Continua)