Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de ocupação. Imóvel situado em ilha costeira. Município de são luís/ma. Emenda constitucional 46/2005. Fundamento constitucional.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)