Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Omissão. Inexistência. Responsabilidade solidária dos entes federados. Multa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade comum dos entes federativos, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo em demanda na qual se vindica o fornecimento de medicamentos. Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade solidária da obrigação de fornecimento de medicamentos. ... (Continua)