Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegação de omissão. Não conhecimento. Preenchimento dos requisitos formais da petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade. Debate que não se atém à interpretação de dispositivo de Lei. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)