Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento do benefício pelo tribunal de origem. Alteração do julgado acerca da condição econômica da parte beneficiada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)