Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Tribunal a quo assentou a tempestividade da apelação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - Em relação à tempestividade da Apelação, o acórdão recorrido consignou: «A apelada sustenta, em suas contrarrazões, que o recurso interposto é intempestivo. Segundo a Lei 11.033/2004, art. 20, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito será intimado pessoalmente, mediante a entrega dos autos com vista, medida somente concretizada em 04-09-2015 (fl. 78), iniciando-se a contagem do prazo no dia 08-09-2015. Como o recurso foi interposto em 25-09-2015, é tempestivo (fl. 114, e/STJ). ... (Continua)