Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Recurso especial interposto pela alínea «a do permissivo constitucional contra acórdão que defere ou indefere liminar. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - É entendimento assente no STJ que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «probabilidade do direito (CPC/2015, art. 300, caput), o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)