Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Descumprimento das condições impostas na prisão domiciliar. Revogação. Fundamentação idônea. Recurso ordinário não provido. CPP, art. 312.

«1 - As instâncias ordinárias justificaram a revogação da prisão domiciliar e a imposição da segregação provisória com base no descumprimento das condições impostas, o que, consoante o disposto no CPP, art. 282, § 4º e CPP, art. 312, parágrafo únic, constitui motivação idônea. Precedentes. ... (Continua)