Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Tese de excesso de prazo. Ausência de desídia da autoridade judicial. Regular movimentação processual. Alegação de ausência da materialidade delitiva para a prisão preventiva. Questão que demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório. Inviabilidade da via recursal eleita. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, evidenciado pelo modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. ... (Continua)