Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Matéria decidida pelo STF e pelo STJ. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Sobrestamento até a modulação dos efeitos. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída; b) assim, consoante o CPC/2015, art. 1.040, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF acerca da incidência dos juros moratórios, razão pela qual não merece prosperar a irresignação trazida à apreciação do STJ; e c) o STJ redigiu a Súmula 508/STJ, firmando orientação de que a isenção da Cofins concedida pela Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pela Lei 9.430/1996, art. 56. ... (Continua)