Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Manutenção da decisão da presidência do STJ.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: a) não há ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) ausência de violação do dispositivo legal apontado (Lei 8.906/1994, art. 2º, § 1º e § 3º); c) incidência da Súmula 7/STJ; d) não comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)