Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada execução fiscal. CTN, art. 174. Ação ajuizada antes da ediçãa Lei complementar 118/2005. Ausência de citação. Prescrição. Ocorrência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)