Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de benefício. Aplicação imediata dos tetos previstos na emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2004. Normas supervenientes. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)